Descrição
DPC Delegado de Polícia Civil- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo
QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?
DIREITO CONSTITUCIONAL
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CF/88
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LEI 9507/97 – HABEAS DATA
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LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
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LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
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LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
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LEI 9868/99 – ADI
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LEI 9882/99 – ADPF
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LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
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LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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LEI 11079 – PPP
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DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
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DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
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LEI 9790/99 – OSCIP
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LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
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LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
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LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
DIREITO CIVIL
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LINDB
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CC/02
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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CPC/15
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LEI 9099/95 – JEC
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LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DIREITO PENAL
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CÓDIGO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
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LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
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LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
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LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
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LEI 9099/95 – JECCRIM
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LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
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LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA
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LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
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LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
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LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
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LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
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DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
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LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
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LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
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LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
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LEI 7210/84 – LEP
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LEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOA
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LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS
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LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
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LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
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LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
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LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
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LEI 14069/20 – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO
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LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI 14571/23 – DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER
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LEI 12845/13 – ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL
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LEI 14540/23 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
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TRIBUTÁRIO NA CF/88
DIREITO EMPRESARIAL
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EMPRESARIAL NO CC/08
DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
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LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DIREITO AMBIENTAL
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CÓDIGO FLORESTAL
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LEI 9985/00 – SNUC
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RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
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RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
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RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA
DIREITO DA CRIANÇA E ADOLECENTE
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LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA
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LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS
DIREITOS HUMANOS
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CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
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REGRAS MÍNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS RECLUSOS
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA
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CONVENÇÃO CONTRA TORTURA
DIREITO ELEITORAL
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LEI 9504/97 – LEI DAS ELEIÇÕES
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LEI 6091/74 – TRANSPORTE NAS ELEIÇÕES