Descrição
QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?
DIREITO CONSTITUCIONAL
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CF/88
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LEI 9507/97 – HABEAS DATA
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LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR
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LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO
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LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA
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LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
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LEI 9868/99 – ADI
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LEI 9882/99 – ADPF
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LEI 11417/06 – SV
DIREITO ADMINISTRATIVO
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LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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LEI 11079 – PPP
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DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
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LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
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DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO
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LEI 9790/99 – OSCIP
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LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO
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LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM
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LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS
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LEI 9469/97 – INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
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LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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LEI 13988/20 – TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO
DIREITO CIVIL
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LINDB
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CC/02
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LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES
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LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
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LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL
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LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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LEI 5478/68 – ALIMENTOS
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LEI 13185/15 – BULLYING
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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CPC/15
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LEI 9099/95 – JEC
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LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
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LEI 8080/90 – SAÚDE
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LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO
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LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE
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LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO
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LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DIREITO PENAL
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CÓDIGO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
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LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
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LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS
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LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
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LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA
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LEI 9099/95 – JECCRIM
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LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE
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LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA
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LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO
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LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO
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LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
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LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA
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LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
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LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
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DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)
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LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
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LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
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LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR
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LEI 7210/84 – LEP
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LEI 14597/23 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
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LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
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LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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LEI 8038/90 – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
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LEI 13260/16 – ANTITERRORISMO
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LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITO TRIBUTÁRIO
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TRIBUTÁRIO NA CF/88
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CTN
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LC 105/01 – SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DIREITO ELEITORAL
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CÓDIGO ELEITORAL
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LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES
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LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS
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LC 64/90 – INELEGIBILIDADES
DIREITO EMPRESARIAL
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EMPRESARIAL NO CC/08
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LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DIREITO AMBIENTAL
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LEI 6938/81 – PNMA
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LC 140/11
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RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA
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CÓDIGO FLORESTAL
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LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO
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LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS
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LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS
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LEI 13465/17 – REURB
ECA, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS
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ECA
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LEI 12594/2012 – SINASE
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PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
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LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI 13257/16 – PRIMEIRA INFÂNCIA
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LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS
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LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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LEI 7853/89 – APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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LEI 12288/10 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
DIREITO DO CONSUMIDOR
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CDC
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
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LEI 8625/93 – LEI ORGÂNICA MP
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RESOLUÇÃO 23/07 CNMP
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RESOLUÇÃO 82/2012 – AUDIÊNCIA PÚBLICA
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RESOLUÇÃO 118/14 CNMP
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RESOLUÇÃO 164/17 CNMP
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RESOLUÇÃO 179/17 CNMP
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RESOLUÇÃO 181/17 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓ